Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil

Bibliographic Details
Main Author:	Marinoni, Luiz Guilherme
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Common law. Juiz, competência, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Reforma jurídica. Separação de poderes. Livre convencimento. Direitos e garantias individuais, Brasil. Lei, revogação, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23118

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