A limitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão como mecanismo de resolução da omissão inconstitucional e a discussão sobre a responsabilidade civil do ente omisso

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Morais, Dalton Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, jurisprudência, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. Poder legislativo, responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, direito comparado, Alemanha, Itália.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23175

Descripción
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