A limitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão como mecanismo de resolução da omissão inconstitucional e a discussão sobre a responsabilidade civil do ente omisso

Bibliographic Details
Main Author:	Morais, Dalton Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, jurisprudência, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. Poder legislativo, responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, direito comparado, Alemanha, Itália.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23175

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