Sobre o cabimento da Ação Rescisória com fundamento em violação à literal proposição de Súmula Vinculante

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Passoni, Marcos Paulo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Súmula vinculante, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Causa petendi, Brasil. Súmula, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23178

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares