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Ação Rescisória: indeferimento de petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido: ilegalidade, se a decisão do relator é, em realidade, de improdecência da Ação Rescisória : admissibilidade da Ação Rescisória para a revisão de indenização por alegado dano moral

Auteur principal: Moreira, Carlos Roberto Barbosa
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2009
Sujets:
Ação rescisória, Brasil.
Petição inicial, Brasil.
Mérito (processo civil), Brasil.
Ilegalidade, Brasil.
Competência, Brasil.
Juiz relator, poderes e atribuições, Brasil.
Dano moral, Brasil.
Indenização, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23185

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