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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-231952024-05-23T01:58:45Z O art. 515, § 3°, do CPC e o duplo grau de jurisdição Lopes, Fátima Cristina Apelação (processo civil), Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Contraditório, Brasil. Agravo regimental, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Sentença final, Brasil. Sentença terminativa, Brasil. Prescrição (processo civil), Brasil. Acórdão, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. 2015-04-10T17:25:25Z 2015-04-10T17:25:25Z 2009-04 Artigo Revista de processo, v. 34, n. 170, p. 161-179, abr. 2009. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23195 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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