Deseficacização per saltum da pretenção acusatória penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Castro, Cássio Benvenutti de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Citação (processo penal), Brasil. Citação (processo civil), Brasil. Direito de defesa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Comunicação, aspectos jurídicos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23212

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