A Transição Constitucional e o ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 05.10.1988

Bibliographic Details
Main Author:	Ferraz, Anna Candida da Cunha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Disposições constitucionais transitórias, história, Brasil. Constituição, Brasil, (1988). Disposições constitucionais transitórias, interpretação, Brasil. Disposições constitucionais transitórias, natureza jurídica, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23260

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