Súmula vinculante em matéria penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cunha, Sérgio Sérvulo da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Súmula vinculante, Brasil. Decisão em matéria penal, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23271

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