Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul

Bibliographic Details
Main Author:	Marques, Claudia Lima
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Crédito direto ao consumidor, Brasil. Pessoa física, Brasil. Cláusula abusiva, Brasil. Boa-fé, Brasil. Devedor, estudo de caso, Rio Grande do Sul. Dívida, estudo de caso, Rio Grande do Sul. Promessa de compra e venda, jurisprudência, Brasil. Insolvência, direito comparado.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23329

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