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A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF: breves considerações

Bibliographic Details
Main Author: Raghiant Neto, Ary
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Decadência (direito tributário), Brasil.
Prescrição tributária, Brasil.
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23371
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23371

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