O cabimento de embargos infringentes contra acórdão proferido com base no art. 515, § 3º, do CPC, visto pelos tribunais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pinho, Américo Andrade
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Embargos infringentes, Brasil. Embargos infringentes, jurisprudência, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Sentença terminativa, Brasil. Acórdão, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23372

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