A reforma do processo de execução e o problema da coisa julgada inconstitucional: CPC, artigo 741, parágrafo único

Bibliographic Details
Main Author:	Theodoro Junior, Humberto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil. Embargos a execução, anteprojeto, crítica, Brasil. Execução de sentença, impugnação, Brasil. Processo de execução, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23423

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