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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-234242024-05-23T16:44:29Z Condomínio em edifícios: o problema da sua atual regulamentação sob a perspectiva civil-constitucional Martins, Samir José Caetano Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. [Lei de introdução ao Código civil (1942)]. Condomínio de apartamentos, legislação, Brasil. Condomínio de apartamentos, taxas, regulamentação, Brasil. Condomínio de apartamento, pagamentos, Brasil. 2015-04-24T20:29:16Z 2015-04-24T20:29:16Z 2005-11 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 841, p. 77-86, nov. 2005. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23424 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Martins, Samir José Caetano
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