O controle incidental da constitucionalidade das leis em sede de recurso especial

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Guilherme Peres de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Competência constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23462

Descripción
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