O controle incidental da constitucionalidade das leis em sede de recurso especial

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Guilherme Peres de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Competência constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23462

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