O contrato de prestação de serviços educacionais: de acordo com a redação da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, alterada pela Medida Provisória 1930, de 29 de novembro de 1999, e de acordo com o novo Código Civil

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Erson Teodoro de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Código civil (2002)]. Contrato de serviço, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Mensalidade escolar, reajustamento, Brasil. Matrícula escolar, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Rescisão do contrato, Brasil. Prescrição (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23485

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