Drogas e Direito Penal mínimo: análise principiológica da criminalização de substâncias psicoativas

Bibliographic Details
Main Author:	Ferreira, Otávio Dias de Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Entorpecente, Brasil. Toxicomania, Brasil. Punição, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Política criminal, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23492

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