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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-235162025-08-27T17:15:05Z O Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia e o novo Código Civil: tratados internacionais e direito interno, algumas considerações Borges, Mônica Aparecida Canato Brasil. [Código civil (2002)]. Responsabilidade objetiva, tratado, legislação, Brasil. Transporte aéreo internacional, legislação, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Responsabilidade (direito internacional aéreo). Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Tratado, aspectos constitucionais, Brasil. 2015-04-27T18:06:57Z 2015-04-27T18:06:57Z 2005-10 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 56, p. 90-134, out./dez. 2005. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23516 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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