A questão da (in)definição sobre incidência monofásica no caso de contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE: o caso da CONDECINE

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Vinícius Alves Portela
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Agência reguladora, Brasil. Cinema, regulação, Brasil. Tributo, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23583

Descripción
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