Anterioridade tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Faro, Julio Pinheiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Tributo, regulamentação, Brasil. Benefício fiscal, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Legislação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23599

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