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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-236732025-08-27T17:32:26Z O regime jurídico da segurança geral de produtos e serviços de consumo Frota, Mário Proteção e defesa do consumidor, Portugal. Responsabilidade contratual, Portugal. Responsabilidade extracontratual, Portugal. Bens de consumo, legislação, qualidade, Portugal. Fornecedor, direitos e deveres, responsabilidade civil, Portugal. 2015-04-28T20:46:02Z 2015-04-28T20:46:02Z 2005-10 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 56, p. 243-270, out./dez. 2005. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23673 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Frota, Mário
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