Aplicação direta dos tipos penais do estatuto do Tribunal Penal Internacional no Direito Interno

Bibliographic Details
Main Author:	Balmaceda, Paul Hernández
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Direito penal internacional. Direito penal, Costa Rica. Tipo penal. Pena, aplicação. Cooperação internacional.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23744

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