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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-238072024-05-23T16:26:17Z A lesão como forma de abuso de direito Pessoa, Camila Lemos Azi Abuso de poder (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil. Abuso de poder, direito comparado, Itália, França, Alemanha, Áustria, Espanha, Portugal. Lesão contratual, natureza jurídica, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. 2015-04-29T19:39:20Z 2015-04-29T19:39:20Z 2004-08 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 826, p. 38-57, ago. 2004. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23807 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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