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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-238562024-05-19T21:07:10Z A inexistência de tributação indireta de impostos sobre a atividade de VoIP (voz sobre protocolo de internet) Guasti, Rogério Wanderley Pinto Neto, Romeu Seixas Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide). Comunicação digital, natureza fiscal, Brasil. Internet, impostos, Brasil. Comunicação digital, impostos, regulamentação, Brasil. Obrigação tributária, fato gerador, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. 2015-04-30T17:08:26Z 2015-04-30T17:08:26Z 2011-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 96, p. 265-278, jan./fev. 2011. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23856 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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