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A proteção do consumidor como dever de proteção estatal de hierarquia constitucional

Bibliographic Details
Main Author: Duque, Marcelo Schenk
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Direito do consumidor, Brasil.
Consumidor, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23870
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