QR Code

O consumidor "depositário infiel", os tratados de direitos humanos e o necessário diálogo das fontes nacionais e internacionais: a primazia da norma mais favorável ao consumidor

Auteurs principaux: Marques, Claudia Lima, Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2009
Sujets:
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].
Depositário infiel, Brasil.
Consumidor, Brasil.
Prisão civil, Brasil, Países do Mercosul.
Direitos humanos, Brasil, Países do Mercosul.
Tratado.
Norma jurídica internacional.
Direito internacional público.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23885
Aucune description n'est disponible.

Documents similaires