Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em perspectiva dinâmica

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Segurança jurídica, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23895

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