Redução à condição análoga à de escravo (com a nova redação dada pela lei 10.803, de 11.12.2003)

Bibliographic Details
Main Author:	Pedroso, Fernando de Almeida
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Trabalho escravo, legislação, Brasil. Trabalho forçado, aspectos jurídicos, Brasil. Tipo penal, legislação, Brasil. Código penal, alteração, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23918

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