Reflexões sobre os princípios constitucionais aplicáveis às regras de subcapitalização brasileiras: veiculadas pela MedProv 472/2009 e eficácia de sua conversão na Lei 12.249/2010 para fins de IRPJ e CSLL

Bibliographic Details
Main Authors:	Castro, Leonardo Freitas de Moraes e, Uchôa Filho, Sérgio Papini de Mendonça
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imposto de renda, normas, Brasil. Contribuição social, Brasil. Medida provisória, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Tributação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23942

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