Nomeação discricionária de substituto tributário por ato infralegal: a inconstitucionalidade do par. 4º do art. 150 da lei 3.758/2007 de São Luís/MA

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Sá, Francisco Jeferson Reis Assunção de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Tributação, São Luís (MA). Princípio da legalidade, impostos, São Luís (MA). Ato normativo, São Luís (MA). Inconstitucionalidade das leis, impostos, São Luís (MA).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23945

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