Política municipal de incentivos fiscais e financeiros. Limites da Constituição e da Lei de responsabilidade fiscal. Autonomia financeira, administrativa e política das unidades federativas

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), beneficiamento. Incentivo fiscal, parecer, Brasil. Benefício fiscal, Brasil. Município, Brasil. Política fiscal, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23953

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