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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-239602024-05-19T21:12:30Z A Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscal Gonçalves, Antonio Baptista Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF). Responsabilidade fiscal, análise, Brasil. Violação de segredo, responsabilidade, Brasil. Dados pessoais, proteção, aspectos constitucionais. Informação sigilosa, proteção, Brasil. 2015-04-30T18:48:25Z 2015-04-30T18:48:25Z 2010-11 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 95, p. 9-27, nov./dez. 2010. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23960 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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