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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-239652024-05-23T01:49:47Z Primeiras aplicações do art. 285-A do CPC Monnerat, Fábio Victor da Fonte Acórdão, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Pressupostos processuais, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Decisão judicial, Brasil. Julgamento (processo civil), Brasil. Sentença judicial, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Reforma processual civil, Brasil. 2015-04-30T18:53:55Z 2015-04-30T18:53:55Z 2008-03 Artigo Revista de processo, v. 33, n. 157, p. 227-242, mar. 2008. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23965 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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