Execução de ação civil pública: extinção do processo pelo art. 267, VI, do CPC: recurso de apelação

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Traesel, Clório Erasmo, Soares, Lílian Velleda
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Extinção do processo, Brasil. Fundação (direito público), Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24027

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares