Mandado de segurança como sucedâneo recursal nas execuções fiscais de alçada

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Renata Cristina Lopes Pinto, Calado, William Alexandre
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Executivo fiscal, Brasil. Executivo fiscal, legislação, Brasil, 1980. Recurso (processo civil), Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Juizado especial de pequenas causas, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24033

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