Legitimidade do Ministério público para intentar ação civil pública que tenha por objetivo a adoção de medidas contra poluição sonora e protetivas de segurança no trânsito

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Val, Flávia Trindade do
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Ação civil pública, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Poluição sonora, Brasil. Segurança no trânsito, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24101

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