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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-241112024-05-23T01:52:37Z Jurisdição e aplicação do direito em Jürgen Habermas Simioni, Rafael Lazzarotto Jurisdição constitucional. Hermenêutica. Decisão judicial. Norma jurídica. Direito racional. Direito positivo. Lógica jurídica. Segurança jurídica. Controle da constitucionalidade. Teoria do direito. 2015-05-04T18:25:18Z 2015-05-04T18:25:18Z 2007-12 Artigo Livro Revista de processo, v. 32, n. 154, p. 314-336, dez. 2007. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24111 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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