Quais as repercussões da divergência jurisprudencial quanto à classificação dos graus de prequestionamento - ficto, implícito ou explícito - nos embargos de declaração para fins de interposição de recursos excepcionais?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Graziano, Analucia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Prequestionamento, Brasil. Prequestionamento, jurisprudência, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Recurso especial, Brasil. Embargos de declaração, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24120

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