Exigência de taxa como requisito de admissibilidade de impugnação/recurso administrativo tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, José Jayme de Macêdo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Taxa judiciária, aspectos constitucionais, Brasil. Taxa judiciária, cobrança, Brasil. Processo administrativo fiscal, impugnação, cobrança, Brasil. Recurso administrativo, impugnação, cobrança, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24140

Descripción
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