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A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJ

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Julio Cesar Santiago de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24176