O que se entende por reforma da decisão para fins do cabimento dos embargos infringentes?

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Fernanda Siqueira Cunha de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Embargos infringentes, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Embargos infringentes, jurisprudência, Brasil. Tribunal de justiça, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24249

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