Ação Rescisória. Admissibilidade. Sentença de mérito proferida em processo de liquidação por artigos. Princípio da congruência. Correlação entre pedido e sentença. Impossibilidade de o órgão judicial desconsiderar o princípio dispositivo. Inexistência de pedidos de condenação em verbas e títulos referentes ao pensionamento. Violação a literal disposição de lei no julgamento extra e ultra petita
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Revista dos Tribunais
2007
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-242692024-05-23T02:02:14Z Ação Rescisória. Admissibilidade. Sentença de mérito proferida em processo de liquidação por artigos. Princípio da congruência. Correlação entre pedido e sentença. Impossibilidade de o órgão judicial desconsiderar o princípio dispositivo. Inexistência de pedidos de condenação em verbas e títulos referentes ao pensionamento. Violação a literal disposição de lei no julgamento extra e ultra petita Rizzzi, Sérgio Indenização (direito civil), Brasil. Dano moral, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Pensão alimentícia, Brasil. 2015-05-07T18:36:10Z 2015-05-07T18:36:10Z 2007-09 Artigo Revista de processo, v. 32, n. 151, p. 275-296, set. 2007. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24269 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
| spellingShingle | Indenização (direito civil), Brasil. Dano moral, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Pensão alimentícia, Brasil. Rizzzi, Sérgio Ação Rescisória. Admissibilidade. Sentença de mérito proferida em processo de liquidação por artigos. Princípio da congruência. Correlação entre pedido e sentença. Impossibilidade de o órgão judicial desconsiderar o princípio dispositivo. Inexistência de pedidos de condenação em verbas e títulos referentes ao pensionamento. Violação a literal disposição de lei no julgamento extra e ultra petita |
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| title_sort | ação rescisória. admissibilidade. sentença de mérito proferida em processo de liquidação por artigos. princípio da congruência. correlação entre pedido e sentença. impossibilidade de o órgão judicial desconsiderar o princípio dispositivo. inexistência de pedidos de condenação em verbas e títulos referentes ao pensionamento. violação a literal disposição de lei no julgamento extra e ultra petita |
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