Segurança jurídica em face da alteração de posicionamento dos Tribunais Superiores : limites da previsibilidade em matéria tributária.

Bibliographic Details
Main Author:	Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Segurança jurídica, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Tribunal superior, competência, Jurisprudência, Brasil. Relações jurídicas, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24274

Internet