As normas de reprodução, imitação e remissão como parâmetro de controle de constitucionalidade nos Estados-membros da Federação e o papel das leis orgânicas municipais

Bibliographic Details
Main Author:	Modesto, Paulo Eduardo Garrido
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil. Município, aspectos constitucionais, Brasil. Competência municipal, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24308

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