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A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro

Détails bibliographiques
Auteur principal: Santiago, Marta Cristina Jesus
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2014
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24310