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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-243222024-05-19T21:06:07Z Considerações sobre o Projeto de Lei 5.080/2009: a nova Lei de Execução Fiscal Cantoario, Diego Martinez Fervenza Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Executivo fiscal, alteração, projeto de lei, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Processo fiscal, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Devedor, Brasil. Interesse público, Brasil. 2015-05-07T19:09:09Z 2015-05-07T19:09:09Z 2010-03 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 91, p. 11-42, mar./abr. 2010. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24322 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Cantoario, Diego Martinez Fervenza
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