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Jurisprudência e Direito Penal

Main Author: Dotti, René Ariel
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Decisão em matéria penal.
Segurança jurídica.
Estado democrático de direito, aspectos constitucionais.
Organização judiciária.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24361
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