Jurisprudência e Direito Penal

Bibliographic Details
Main Author:	Dotti, René Ariel
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Decisão em matéria penal. Segurança jurídica. Estado democrático de direito, aspectos constitucionais. Organização judiciária.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24361

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