Do princípio da ofensividade como pressuposto do jus puniendi em matéria tributária. Da aplicação dos institutos e princípios de Direito Penal no Direito Tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Motta, Thiago Francisco Ayres da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Direito tributário, legislação, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Ofensa, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Sanção penal, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Bens públicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24424

Descripción
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